O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE‑ES) publicou decisão nesta segunda‑feira (28 de julho de 2025), exigindo a devolução de R$ 1,78 milhão ao Instituto de Previdência dos Servidores de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI). A determinação se baseia em uma Tomada de Contas Especial que identificou graves irregularidades na celebração de acordos extrajudiciais entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020 ipaci.es.gov.br+5A Gazeta+5Aqui Notícias+5.
Segundo o TCE‑ES, os acordos foram firmados sem respaldo legal, contrariando normas que regem o instituto. Os pagamentos destinados aos segurados — oito dos doze requerentes — foram feitos diretamente na folha de pagamento, em vez de via precatórios, conforme exige a lei. Além disso, os valores foram calculados de forma incorreta, com inclusão de períodos já prescritos e aplicação equivocada de fatores de correção, elevando o valor originalmente devido de cerca de R$ 93 mil para mais de R$ 2,1 milhões em alguns casos, gerando prejuízo estimado em torno de R$ 700 mil, podendo alcançar até R$ 1,78 milhão A Gazeta+1Aqui Notícias+1.
Foram responsabilizados por essas irregularidades dois servidores do IPACI, oito beneficiários que receberam valores indevidos e dois advogados envolvidos nos acordos. Todos deverão devolver os recursos indevidamente recebidos, já corrigidos, e responder solidariamente pela restituição total .
A relatora do processo, conselheira substituta Márcia Jaccoud, destacou a existência de “erro grosseiro”, apontando que os advogados dos segurados agiram com falta de boa‑fé e assumiram o risco de causar dano ao IPACI, violando múltiplas normas jurídicas. A decisão do TCE‑ES foi unânime, reforçando a necessidade de reparação dos valores desviados .
A Prefeitura de Cachoeiro por meio de nota, informou que instaurou a Tomada de Contas Especial ao identificar suspeitas de irregularidades e aguarda o ressarcimento formal, assim como eventual recurso da decisão judicial, conforme prevê o regimento interno do tribunal
